Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Incidental de nulidade de citação.

Ação de cobrança. Execução. Arguição.

Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por bloqueio injustificado no cadastro

Ele receberá R$ R$ 1.101,62 (mil cento e um reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida.

Mensaleiros vão ganhar, mas apanharão muito

Não há impedimento para ele mudar de opinião, mas esse não é o perfil do decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, um dos mais brilhantes de toda a história do Judiciário brasileiro

Mantida justa causa de trabalhadora acusada de se apropriar de R$ 2 mil de banco

Câmara também manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre o banco e a reclamante, que, contratada como estagiária, trabalhava como se empregada fosse

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

Deficiência - Benefício no Processo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Recurso especial. Penal.

Ação de reparação de danos morais e materiais.

Renúncia de mandato

Bem móvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente.

Alegação de decadência e prescrição.

Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos.

Conhecimento e não provimento do recurso.

Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Processo civil e direito civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

O pandemônio nos contratos

Considerações da colunista Gisele Leite.

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu

Tribunal determina que comunidade não índia de Suiá Missu, no Mato Grosso, permaneça em terras indígenas

A tribo poderá permanecer na área até a resolução definitiva do caso. O local é ocupado, atualmente, por sete mil indígenas

Bateria de Testes de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Bateria de Testes de Direito Processual Civil, extraídos das provas da OAB de vários Estados.

Primeiras Linhas à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia pela Administração Pública

como escopo a conservação dos bens ou, ainda, que objetivem obstar a sua deterioração ou perda. De